Emancipação

Estes atos somente poderão ser realizados no Cartório do 1. Ofício ou da 1. Subdivisão Judiciária de cada comarca. Em Goiânia, a serventia responsável por estes atos é o “Cartório Silva”, uma vez ser o Registro Civil das Pessoas Naturais da 1. Circunscrição.

Registro da Emancipação

A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. A emancipação, por concessão dos pais ou por sentença judicial, faz cessar a incapacidade dos menores entre 16 (dezesseis) anos completos e menores de 18 (dezoito) anos.

A emancipação será registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais – 1. Circunscrição da comarca de domicílio do emancipado mediante apresentação de escritura pública lavrada em Tabelião de Notas, na hipótese de concessão dos pais, ou de mandado judicial.

Antes do registro a emancipação não produzirá efeito, conforme disposto no artigo 91, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos.

Emolumentos

Para a realização do registro da emancipação, serão devidos as seguintes taxas: Confira aqui.

Registro da Interdição, Declaração de Ausência e Morte presumida:

Interdição é medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar.

Ausência é o desaparecimento de uma pessoa sem que dela haja notícias, havendo incerteza quanto à sua morte.

Sendo extremamente provável a morte de alguém, é possível obter a declaração de morte presumida.

Documentos Necessários

– Mandado Judicial;

– Sentença;

– Documentos Pessoais do falecido/interditado/ausente, respectivamente;

– Comprovante de endereço (Para saber qual Serventia terá a competência territorial);

– Documentos Pessoais do Requerente

Prazos

• Interdição e Ausência: em até cinco (05) dias úteis para análise dos documentos;
• Emancipação: imediato

Emolumentos

Para a realização do registro da Interdição e da Declaração de Ausência, serão devidos as seguintes taxas: Confira aqui.